LEI MUNICIPAL Nº 1.508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: Declara como de Interesse Social, a Regularização Fundiária Rural e Urbana dos lotes pertencentes as matrículas n. 16.275 do PCA Casulo I, 15.658 e 16.649 do PCA Casulo II, 16.543 do Conjunto Habitacional Maria Lopes de Souza, 16.544 Conjunto Habitacional Bela Vista, que menciona e dá outras providências."

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Interesse Social, a Regularização Fundiária Rural e Urbana dos lotes pertencentes as matrículas n. 16.275 do PCA Casulo I, 15.658 e 16.649 do PCA Casulo II, 16.543 do Conjunto Habitacional Maria Lopes de Souza e 16.544 do Conjunto Habitacional Bela Vista.

Art. 2º - Os limites das áreas abrangidas pela Regularização Fundiária de Interesse Social são os contidos nos respectivos registros imobiliários.

Art. 3º - Em decorrência da Declaração de Interesse Social da Regularização Fundiária das áreas contidas no artigo 1 desta Lei, ficam os beneficiários pelas transferências dominiais dispensados das custas e emolumentos notariais e registrais nos termos do item 6.5.3.1 da CNGC/MT c/c artigo 290-A da Lei no 6.015/73.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 12 de novembro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal