“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os ofícios nº 399 e 400/2024/SESAS, o qual encaminha denúncias e reclamações de moradores, conforme anexo;

CONSIDERANDO as reiteradas reclamações dos usuários do sistema de saúde pública do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024, em desfavor da servidora, ANGELICA SANTIAGO MACIEL, matrícula funcional nº 2272, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 195 e 196, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar as responsabilidades da servidora, por estar infringindo o dever funcional, conforme descrito nos ofícios nº 399 e 400/SESAS e seus anexos, incorrendo em conduta prevista no art. 158, inciso I, IX e X. Podendo ser aplicada a pena prevista no art. 174, inciso III.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 12 de novembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024