TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 017/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO CR DIAMOND CLASSIC, PATRIMÔNIO: 22685.

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde

Contratada: CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PROD MEDICOS LTDA, inscrito com o CNPJ sob o nº 08.546.929/0003-94, com sede na rua Citlog, nº 333, CEP: 37031-090, Varginha- MG.

Valor Global: R$ 14.815,00 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais).

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 017/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 12 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município