Unidades Responsáveis: Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de Administração Unidades Executoras: Assessoria de Comunicação

Departamento de Tecnologia da Informação

Procuradoria Municipal

Aprovação em 12/11/2024

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de gestão do conteúdo nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Comodoro.

TÍTULO I

DO OBJETIVO

Artigo 1º. Esta Instrução Normativa tem como objetivo estabelecer os procedimentos de gestão de conteúdo nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT, visando garantir diretrizes para o uso seguro de mídias sociais.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Comodoro.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Redes sociais: estruturas sociais digitais compostas por pessoas ou organizações conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns. II – Segurança da Informação e Comunicações: ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. III -Vulnerabilidade: conjunto de fatores internos ou causa potencial de um incidente indesejado, que podem resultar em risco para um sistema ou organização, os quais podem ser evitados por uma ação interna de segurança da informação.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Artigo 4º. A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos de gestão de conteúdo nas mídias sociais no âmbito da Prefeitura Municipal de Comodoro e encontra amparo na:

I. Constituição Federal no artigo 37,caput, e §1º; II. ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 – Tecnologia da Informação – Técnicas de segurança – Código de prática para a Gestão da Segurança da Informação.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5º. As mídias sociais da Prefeitura Municipal de Comodoro compreendem as páginas oficiais criadas em blogues e em ambientes de rede de comunicação como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, entre outros similares, as quais deverão estar acessíveis na página inicial do site eletrônico do órgão.

Artigo 6º. As mídias sociais da Prefeitura Municipal de Comodoro devem ser utilizadas para a comunicação institucional entre pessoas, empresas, órgãos e entidades públicas e privadas, desde que seu uso não comprometa a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos ativos de informação da instituição.

Artigo 7º. As mídias sociais ao serem utilizadas devem ter como finalidade a aproximação da instituição com o cidadão, sendo entendidas como ferramentas para a prestação de serviços públicos de forma ágil e transparente, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Artigo 8º. O uso das mídias sociais deve respeitar a legislação vigente, a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) e quaisquer outros atos normativos complementares.

Artigo 9º. É vedada a terceirização da administração e gestão dos perfis institucionais da Prefeitura Municipal de Comodoro nas mídias sociais.

Artigo 10. A conta da Prefeitura Municipal de Comodoro em uma mídia social deve utilizar o e-mail institucional (Ex: @comodoro.mt.gov.br) da área responsável.

Artigo 11. É vedada a utilização de e-mail institucional em mídias sociais por usuários que não tenham o papel de produzir ou disseminar conteúdo de caráter institucional.

TÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo12. Compete à Assessoria de Comunicação:

I – criar, alterar, excluir e controlar os perfis institucionais em mídias sociais; II – gerenciar o conteúdo de mídias sociais sob sua administração, incluindo comentários, mensagens privadas, menções e tags;

III-resguardar integralmente os direitos autorais relacionados a textos, documentos, imagens e áudios, quando da publicação e difusão dos conteúdos;

IV – certificar sobre a autenticidade de uma informação antes de divulgá-la em uma mídia social;

V – remover, tão logo tome conhecimento, postagens que atentem contra a segurança da informação;

VI- Adotar comportamentos que protejam a conta institucional. Alguns exemplos são: a) Criar senhas fortes; b) Manter a senha em sigilo; c) Trocar a senha periodicamente; d) Não salvar senhas no navegador; e) Não deixar o computador desbloqueado quando se afastar dele; f) Manter antivírus instalado e atualizado; g) Sair do serviço usando o link “logout”(ou similar), etc. h) Tomar as devidas precauções ao acessar um link encurtado. VII – Responder prontamente a comentários e mensagens nas mídias sociais, fornecendo informações e esclarecendo dúvidas demonstrando um compromisso com a prestação de serviços de qualidade e responsabilidade; VIII -Promover o engajamento e a participação do público em suas postagens, incentivando comentários, perguntas e feedback; IX – Em caso de emergências ou crises de reputação, agir rapidamente coordenando outras equipes internas com fim de preparar declarações públicas e comunicações proativas com o público; X – Analisar regularmente as métricas de desempenho das redes sociais, como engajamento, alcance e sentimentos do público a fim de avaliar as estratégias de comunicação e áreas de melhoria; XI -Elaborar um guia/manual para orientar servidores sobre as boas práticas de comunicação nas mídias sociais, especialmente quanto à postagem de informações e imagens relacionadas ao trabalho; XII – criar e executar estratégias e ações de conscientizações sobre o uso adequado das mídias sociais por servidores. XIII – Publicar postagens em conformidade com as leis de privacidade, proteção de dados, direitos autorais e liberdade de expressão.

§1º. São vedados à Assessoria de Comunicação a criação de páginas, a produção de conteúdo e o gerenciamento de perfis pessoais de servidores públicos.

§2º. O conteúdo publicado nas páginas pessoais de servidores nas mídias sociais não reflete as posições da Prefeitura Municipal de Comodoro, não valendo, em nenhuma hipótese, como informações oficiais.

Artigo 13. São atribuições do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI):

I- gerenciar, acompanhar e analisar, de forma contínua, as práticas de uso seguro de mídias sociais, com relação aos aspectos de segurança da informação;

II-orientar os usuários das práticas de segurança ao criar e administrar contas institucionais em redes sociais;

III-orientar sobre a configuração apropriada das contas em mídias sociais, visando garantir a conformidade e a segurança da informação;

IV-implementar a cultura de uso seguro de mídias sociais e realizar as ações de segurança da informação cabíveis nesse contexto;

V - elaborar relatório que contenha a descrição dos incidentes de segurança ocorridos em perfis institucionais em mídias sociais e as medidas de correção adotadas, bem como encaminhá- lo ao gestor de segurança da informação para conhecimento.

Artigo 14. Compete à Procuradoria Municipal, se necessário, analisar os conteúdos das publicações quanto a conformidade legal nos aspectos da privacidade, direitos autorais e impessoalidade.

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO

Capítulo I

Das Medidas de segurança

Artigo 15. Os usuários das mídias sociais devem adotar as seguintes medidas de segurança a fim de proteger suas informações pessoais ao acessar a plataforma digital, sob as seguintes recomendações:

I -Utilizar senhas fortes e únicas para cada conta de mídia social. As senhas devem ser longas, incluindo uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;

II – As senhas não devem conter informações pessoais óbvias, como nomes ou datas de nascimento;

III – Utilizar gerenciadores de senhas para garantir a segurança das suas credenciais;

IV–Ajustar as configurações de privacidade limitando quem pode ver suas postagens, quem pode enviar solicitações de amizade ou seguir você e quem pode enviar mensagens para sua caixa de entrada;

V-Verificar a identidade de pessoas desconhecidas antes de aceitar solicitações de amizade ou conexão. Desconfie de perfis falsos ou suspeitos e evite compartilhar informações pessoais com desconhecidos;

VI –Manter o aplicativo ou o software da rede social sempre atualizado; VII – Atentar-se para golpes de phishing, onde os usuários são enganados para fornecer informações pessoais ou credenciais de conta; VIII -Não acessar links suspeitos ou compartilhe informações confidenciais por mensagem privada, mesmo que pareçam ser de amigos ou contatos confiáveis; IX - Ativar a autenticação de dois fatores sempre que possível. Esta camada adicional de segurança exige que você forneça uma segunda forma de autenticação além da senha, como um código enviado para o seu celular, para fazer login na sua conta; X – Tomar cuidado com as solicitações de informações pessoais, links suspeitos ou pedidos de dinheiro, mesmo que aparentemente venham de amigos ou contatos conhecidos. Parágrafo único. As postagens devem ser acessíveis a todos os cidadãos, incluindo aqueles com deficiências visuais, auditivas ou cognitivas. Isso significa garantir que o conteúdo seja formatado de maneira apropriada e que ferramentas de acessibilidade, como descrições de imagens e legendas em vídeos, sejam fornecidas quando necessário.

Capítulo II

Das postagens nas mídias sociais

Artigo 16. O conteúdo criado para postagem nas mídias sociais deverá ser remetido à Assessoria de Comunicação para análise, aprovação e postagem do conteúdo no prazo de 05 (cinco) dias.

Artigo 17. Havendo dúvidas acerca dos aspectos da privacidade, direitos autorais e/ou impessoalidade, o Assessor de Comunicação remeterá o conteúdo à Procuradoria Municipal para análise em 05 (cinco) dias, emitindo parecer jurídico, se entender necessário.

Artigo 18. Recebido a análise da Procuradoria Municipal, o Assessor de Comunicação corrigirá eventuais impropriedades e postará o conteúdo nas mídias sociais.

Artigo 19. A Assessoria de Comunicação realizará o monitoramento regular das atividades nas mídias sociais.

Artigo 20. Detectado uma situação de emergência ou crise de reputação, a Assessoria de Comunicação deverá coordenar outras equipes internas com fim de preparar declarações públicas e comunicações proativas com o público prestando informações atualizadas e transparentes.

TÍTULO VII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 21. Os usuários devem comunicar e/ou reportar os incidentes que afetem a segurança dos ativos ou o descumprimento desta norma ao Serviço de Segurança da Informação e Comunicações.

Artigo 22. Em casos de quebra de segurança da informação por meio de recursos de TI, o Serviço de Segurança da Informação e Comunicações deve ser imediatamente notificado a fim de adotar as providências necessárias.

Artigo 23. Os servidores públicos que infringirem esta Instrução Normativa serão passíveis de sanções administrativas após apuração de responsabilidades.

Artigo 24. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa, estas deverão ser solucionadas junto a Assessoria de Comunicação.

Artigo 25. Fazem parte integrante desta normativa os seguintes documentos:

I –Fluxograma: Postagens de conteúdo nas mídias sociais; II – Fluxograma: Orientações do Departamento da Tecnologia da Informação.

Artigo 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro-MT, 12 de novembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Juliana Postal Franquini Correa

Controladora Interna