PORTARIA Nº 1218/2024

Retifica dispositivos constantes na Portaria nº 1186/2024 que dispõe sobre a concessão do saldo remanescente de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1186/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Wanderley Almeida Paixão, Técnico de Enfermagem, matrícula funcional 3637, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 20/5/2017 a 19/5/2022.

Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 1/11/2024 30/11/2024.

.............................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal