PORTARIA Nº 1221/2024

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 749/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício Pensão Por Morte a Marlei Teresinha Lira Spanholi e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 749/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício Pensão Por Morte a Marlei Teresinha Lira Spanholi, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no dos artigos 40, caput, incisos e §7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, c/c artigos 90-A à 90-D da Lei Orgânica Municipal, c/c artigos 8º, caput, incisos e parágrafos, 49, 50, caput, parágrafos e incisos, 51, caput, parágrafos e incisos, e 52, c/c 58, caput, incisos e parágrafos da lei municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Claudinei Spanholi, RG nº 6.536.802-1 SESP/PR, inscrito no CPF nº XXX.XXX.409-00 e Título de Eleitor nº 053144920698, Servidor Ativo, Matrícula nº 4381, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social 4.512 dias, 12 anos, 04 meses e 19 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT 1.737 dias, 04 anos, 09 meses e 04 dias, totalizando em 6.249 dias, 17 anos, 01 mês e 23 dias de contribuição, em favor da Sra. Marlei Teresinha Lira Spanholi, inscrita no RG nº 1414633-9 SSP/MT, e no CPF nº 003.195.774-47, Título de Eleitor nº 053148010604, o equivalente a 60% (sessenta por cento),do valor da média contributiva, conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2024.12.00000001, a partir da data do óbito do segurado, até posterior deliberação.”

Leia-se:

“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no dos artigos 40, caput, incisos e §7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, c/c artigos 90-A à 90-D da Lei Orgânica Municipal, c/c artigos 8º, inciso I, §§ 1º e 2º, c/c artigo 50, caput e inciso I, c/c 51, caput, inciso V, alínea “c”, “6” da lei municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, tendo direito a pensão por morte vitalícia, da lei municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Claudinei Spanholi, RG nº 6.536.802-1 SESP/PR, inscrito no CPF nº XXX.XXX.409-00 e Título de Eleitor nº 053144920698, Servidor Ativo, Matrícula nº 4381, Classe E, nível 02, Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social 4.512 dias, 12 anos, 04 meses e 19 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT 1.737 dias, 04 anos, 09 meses e 04 dias, totalizando em 6.249 dias, 17 anos, 01 mês e 23 dias de contribuição, em favor da Sra. Marlei Teresinha Lira Spanholi, inscrita no RG nº 1414633-9 SSP/MT, e no CPF nº 003.195.771-47, Título de Eleitor nº 053148010604, o equivalente a 60% (sessenta por cento),do valor da média contributiva, conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2024.12.00000001, a partir da data do óbito do segurado, até posterior deliberação.”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Portaria nº 749/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam – se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal