DECRETO Nº 6.096, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 146/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 1 (um) da quadra 8 (oito), Cadastro Municipal 001.20.008.01.001.1 e 2 (dois), da quadra 8 (oito), Cadastro Municipal 001.20.008.02.001.1, ambos no bairro Jardim Oliveira, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 2.814 e 2.845, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Rogério Dammann, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.205.xxx-15, residente e domiciliada em Nova Xavantina – MT, que passa a ser assim descrito e caracterizado: lote 1/2 (um dois) da quadra 8 (oito), Cadastro Municipal 001.20.008.01/02.001.1, com área de 750,00m², bairro Jardim Oliveira, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua João Pessoa (Rua BB), medindo 25,00 metros, lado direito para o lote 3, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Araés (Rua Rondônia), medindo 30,00 metros e fundos para o lote 12, medindo 25,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240236286, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Danylo Dias de Freitas – RNP 1218338326.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407