“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT O MÊS MAIO FURTA-COR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, o mês Maio Furta-cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando:

I - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.

Art. 3º O mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O Poder Público Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do mês Maio Furta-cor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia -MT, 12 de novembro de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL