AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante prevê o artigo 149, Inc. VIII da Lei Orgânica do Município; e o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas seguintes atividades:

Cargo	Vagas	Remuneração	Carga Horária Semanal
Professor Graduado em Pedagogia	09 +CR	R$ 2.902,26	30 horas
Professor licenciado em pedagogia com habilitação em Educação Especial, psicopedagogo ou nas áreas relacionadas ao AEE.	01 + CR	R$ 2.902,26	30 horas
Merendeira	03 + CR	R$ 1.438,81	40 horas
Aux. de serviço geral feminino	04 + CR	R$ 1.477,69	40 horas
Aux. de serviço geral masculino	09 + CR	R$ 1.477,69	40 horas
Monitor de creche	06 + CR	R$ 1.477,69	40 horas
Agente administrativo	07 + CR	R$ 1.477,69	40 horas
Monitor de programas sociais	01 + CR	R$ 1.477,69	40 horas
Assistente social	01 + CR	R$ 4.839,05	30 horas
Nutricionista	01 + CR	R$ 3.701,85	30 horas
Fisioterapeuta	01 + CR	R$ 4.457,23	40 horas
Fonoaudiólogo	01 + CR	R$ 1.982,88	20 horas
Psicólogo	02 + CR	R$ 3.985,47	30 horas
Farmacêutico	02 + CR	R$ 4.839,05	40 horas
Motorista categoria D/E	09 + CR	R$ 1.828,83	40 horas
Técnico de Enfermagem	01 + CR	R$ 1.724,03	40 horas
Agente comunitário saúde	04 + CR	R$ 2.824,00	40 horas
Pedreiro	01+ CR	R$ 1.486,66	40 horas
Eletricista	01+ CR	R$ 2.015,60	40 horas
Operador de Máquinas Agrícolas	01+ CR	R$ 2.078,73	40 horas
Menor aprendiz	10 + CR	R$ 760,80	20 horas

Art. 2º. A contratação temporária somente deverá ocorrer em casos excepcionais, para atender necessidade de interesse público.

Parágrafo Único - A contratação prevista nesta Lei deverá ser realizada quando:

I - existirem necessidades imediatas de atendimento de serviços públicos e o quantitativo de servidores efetivos em atividade for insuficiente para a execução de tais serviços e as demais atividades essenciais; II - houver necessidade de implantação imediata de novos serviços; III - os servidores estiverem em greve considerada ilegal pelo Orgão Judiciário competente; IV - não for possivel a realização imediata de concurso público para preenchimento de vagas existentes: V - outros casos de força maior ou fortuitos, considerados de excepcional interesse público e em caráter emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 3º. A contratação obedecerá o prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.

Parágrafo Único - A prorrogação de que tratavo artigo 3º, cessará quando da homologação de concurso público, para o cargo objeto da contratação.

Art. 4º. O vencimento-base será igual ao do servidor que exerça cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 5º. O contrato administrativo dos servidores admitidos temporariamente, é regido durante sua vigência, no que for compativel, pelo Regime Jurídico adotado pelo Município, em relação aos seus servidores efetivos.

Art. 6º. O contrato será regido pelos princípios do direito administrativo, ficando assegurados ao contratado, além da remuneração do cargo, os seguintes direitos:

I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, sob o vencimento-base; II - 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina anual ou proporcional;

Parágrafoúnico-Sobre o valor da remuneração paga ao contratado incidirão os descontos legais previdenciários e fiscais.

Art. 7º. O contrato temporário deverá especificar alguns requisitos, como o motivo da contratação; o cargo a ser exercido e as funções atribuidas ao mesmo; remuneração e duração, alem de outras cláusulas consideradas necessárias ou exigidas por Lei.

Parágrafo Único - O contrato será celebrado em numero de cópias consideradas necessárias, mencionando-se a distinção de cada uma, sendo obrigatória a entrega de uma via ao contratado.

Art. 8º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á por critérios objetivos, respeitando-se todos os princípios da Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único - Somente poderão ser contratados profissionais que preencham os mesmos requisitos e nível de escolaridade/qualificação exigida aos servidores do quadro efetivo.

Art. 9º. Será rescindido o contrato temporário de que trata esta Lei, independente de aviso prévio ou interpelação, caso houver nomeação de servidor aprovado mediante concurso público para o cargo objeto da contratação.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir a qualquer tempo, motivada ou imotivadamente, o contrato para o cargo objeto da contratação, sem que assista ao contratado indenização de qualquer natureza.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias específicas de cada Secretaria.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições normativas em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 12 de Novembro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL