Lei nº 786 de 12 de Novembro de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CRAQUES DO FUTURO DE RESERVA DO CABAÇAL -MT –AECFRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal Senhor Jonas Campos Vieira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Associação Esportiva Craques do Futuro de Reserva do Cabaçal –MT- AECFRC, inscrita com CNPJ nº 52.898.514/0001-00, declarada como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 778 de 10 de maio de 2024.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá conceder, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 40.000,00 para o ano de 2025.

Parágrafo Único: Objetiva-se com os convênios principalmente, porém não exclusivamente, coadjuvar no pagamento das custas da referida Associação, além de realização de diversas competições esportivas anualmente em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como custear a filiação da referida instituição junto ao Comitê Brasileiro de Clubes.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 778 de 10 de maio de 2024.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal –MT, 12 de Novembro de 2024.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL