DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO 039/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0921/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1208/2022

LICITAÇÃO: Concorrência Pública n.º 10/2022

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: BKP CONSTRUTORA LTDA / CNPJ n.º 16.939.495/0001-59

OBJETO: Execução de obra de conservação de pavimentos com execução de tapa buraco com aplicação de pré misturado a frio, micro revestimento a frio com emulsão modificada com polímero e sinalização viária, totalizando 786.016,60 m² no Município de Água Boa – MT, Convênio SINFRA nº 1460/2022.

DECISÃO: Decido pela aplicação:

a) Da penalidade de MULTA de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato,tendo em vista o acima exposto, considerando que houve atraso significativo na execução da obra em questão, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas. b) Encaminhe-se para a gestora de contratos para que tome as medidas cabíveis. c) Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 08 de novembro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE