11ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024

DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO a C.I nº 249/SINFRA/2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, conforme anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 novembro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de novembro de 2024. _________________________ Silvia R. M. da Conceição Agente Administrativo

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

SECRETARIA		OBJETO	JUSTIFICATIVA	PREVISÃO ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERIODO LICITAÇÃO	GRAU DE PRIORIDADE
66 D	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.	LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.	TAL DEMANDA É NECESSÁRIA A DISPONIBILIDADE DE ESPAÇO PARA COMODIDADE E ADEQUAÇÃO A SEDE DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.	SIM	R$ 135.124,40	NOVEMBRO	ALTA

Colniza-MT, 12 de novembro de 2024.

___________________________________ MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL

_______________________________________ SECR. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA Gilberto Rodrigues de Oliveira Portaria nº 027/GP/2021