RESOLUÇÃO Nº 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Canarana-MT, em reunião extraordinária realizada no dia 07 de novembro de 2024;

Considerando suas atribuições e competências legais e Regimentais; e,

Considerando que o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-financeira é o instrumento eletrônico que deve ser utilizado pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal para registro de suas prestações de contas e sumetidos à manifestação do respectivo Conselho de Assistência Social, quanto ao cumprimento da finalidade dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;

Considerando a Portaria 113, de 10 de dezembro de 2015 - do MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2023, apresentada pelo Órgão Gestor de Assistência Social, na data de 7 de novembro de 2024, ao Pleno deste Conselho.

Art. 2º - A prestação de contas ora aprovada, diz respeito aos recursos destinados aos Programas e Serviços de Assistência Social, assim como os destinados à Gestão do SUAS e do CAD Único e PBF.

Parágrafo único – O instrumento utilizado pelo Órgão Gestor para apresentação da referida Prestação de Contas é parte integrante desta Resolução e representa fielmente as informações registradas no Sistema Eletrônico do Ministério.

Rosane Fries

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social