REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 86/2024 - Inexigibilidade nº 20/2024 - Credenciamento nº 05/2024.

OBJETO: Credenciamento deLeiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, visando a realização de leilões, por demanda, na modalidade eletrônica (online/virtual) ou mista (presencial e online/virtual simultaneamente), destinados ao desfazimento de veículos e bens móveis inservíveis de propriedade do Município.

O Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Bom Jesus do Araguaia, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento/Revogação do Processo Licitatório nº 86/2024, na modalidade de Inexigibilidade nº 20/2024, Credenciamento nº 05/2024, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Desta forma, com brevidade a Administração Pública designara um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, objeto em questão.

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 12 de Novembro de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal