DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO N.° 157/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0769/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATORIO: 097/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 005/2023

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: TEF ENGENHARIA INC LTDA /CNPJ/MF nº 34.762.721/0001-50

OBJETO: Execução de obra da primeira etapa de ampliação da rede de egoto sanitário no Município de Água Boa-MT, com recursos de financiamento através do Contrato nº 068521-94 com a Caixa Econômica Federal e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

DECISÃO RECURSAL: Decido pelo:

a) PROVIMENTO PARCIAL do recurso, a fim de que seja aplicada penalidade de ADVERTÊNCIA, excluindo-se a multa,tendo em vista o acima exposto, considerando que apesar das alegações da empresa, ainda não foi concluída a obra, bem como não houve qualquer justificativa pelo seu atraso. b) Encaminhe-se para a gestora de contratos para que tome as medidas cabíveis.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 11 de novembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL