“FIXA O NOVO SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE RESERVA DO CABAÇAL –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal –MT, em R$ 16.200,00( dezesseis mil e duzentos reais)

Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal –MT, em R$ 6.600,00( seis mil e seiscentos reais)

Art. 3º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretarios Municipais de Reserva do Cabaçal –MT, em R$ 5.600,00( cinco mil e seiscentos reais)

Art. 4º. O substituto legal que, na forma da Lei assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausencia do Prefeito Municipal fara jus ao recebimento do valor do subsídios mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao periodo desta substituição.

Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substiotuição.

Art. 5º. Os subsidios do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajuste da remuneração dos servidores do Município.

Parágrafo único. No primeiro ano de vigência da presente Lei, o Índice revisional será proporciona ao número de meses transcorridos do início da sua vigência até a data da concessão da revisão.

Art. 6º Ao ensejo de férias anuais o Prefeito , o Vice –Prefeito e os Secretarios Municipais perceberão o subsídio acrescido de um terço.

Art. 7º. Além dos subsídios mensais, o Prefeito , o Vice –Prefeito e os Secretarios Municipais perceberão no mês de dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.

Art. 8º. Os subsídios do Prefeito , do Vice –Prefeito e dos Secretarios Municipais, deverão ser pagos na mesma data que houver pagamento de salário dos servidores do Município.

Art. 9º. Nos casos de licença por doença devidamente comprovada por atestado médico, o Prefeito , o Vice –Prefeito e os Secretarios Municipais perceberão os seus subsídios, de acordo com a legislação previdenciária.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Reserva do Cabaçal- MT, 12 de Novembro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal