LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA A AUMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DESPORTO DE ARAPUJTANGA - APADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Araputanga autorizado a aumentar em R$ 68.532,80 (sessenta e oito mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) o valor do convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga - APADA, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.681/2023.

Art. 2º - Com o acréscimo autorizado por esta Lei, o valor total do convênio entre o Município de Araputanga e a APADA para o ano de 2024 passa a ser de R$ 282.032,80 (duzentos e oitenta e dois mil e trinta e dois reais e oitenta centavos).

Art. 3º - As despesas decorrentes deste aumento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal