Dispõe sobre da participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o fortalecimento da política de assistência social, e outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, instituído pela Lei Municipal Nº 465/98, e alterado pelas Leis nº 1366/2017, nº 1484, de 09 de outubro de 2019, e nº 1798, de 10 de março de 2023, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 4326, de 05 de julho de 2024, e conforme deliberação do colegiado, resolve, no uso de suas competências:

Considerando a solicitação feita por meio do Ofício Circular nº 24/2024/CNAS e a relevância da Reunião Regional para o fortalecimento das políticas de assistência social e da política voltada ao idoso, a ser realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, em Cuiabá/MT;

Considerando a importância de uma capacitação abrangente que tratará de temas fundamentais para o aprimoramento dos Conselhos, incluindo a formação política da sociedade civil no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com base na Educação Popular, os desafios locais para o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, o cadastro de beneficiários, o impacto das mudanças climáticas na proteção social, a articulação entre as políticas de assistência e as políticas de trabalho, emprego e renda, e as interações entre o SUAS e o Sistema de Justiça; Apoio Técnico: Inscrição e Fiscalização de Entidades e OSCs de Assistência Social nos Conselhos;

Considerando a necessidade de promover essa capacitação para fortalecer as competências dos Conselhos Municipais, assegurando que estejam preparados para implementar e operacionalizar políticas eficazes que atendam às demandas assistenciais;

Considerando a importância de promover a capacitação que atenderá, todos os Conselhos que rege a política de Assistência Social, reforçando as ações voltadas para o público prioritário e o impacto positivo no desenvolvimento de políticas específicas para essa população;

Resolve:

Art. 1º Incentivar e promover a participação ativa dos Conselhos Municipais, considerando que a presença de cada segmento da Sociedade Civil — Trabalhadores, Entidades e Usuários — e do Governo é fundamental para o fortalecimento tanto da Política de Assistência Social. Esta participação permitirá um diálogo qualificado e colaborativo entre os diferentes segmentos, essencial para o avanço das políticas que beneficiam diretamente a população.

Art. 2º Estabelecer que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em articulação com os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), deverá definir e indicar seus representantes, assegurando a participação em todas as atividades da reunião, incluindo as oficinas voltadas para a capacitação específica da Secretaria Executiva. Essas oficinas são estruturadas para fortalecer tanto o CMDPI quanto o CMAS, ampliando a capacidade de ambos os conselhos em atender às necessidades da população idosa.

Art. 3º. Definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, que os custos relacionados ao deslocamento, alimentação e demais despesas para participação na capacitação e oficinas sejam financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FUMID-AB). Este financiamento deverá abranger o valor necessário para viabilizar a presença de diversos membros do Conselho do Idoso, conforme deliberado pelo CMDPI, de forma a garantir ampla representatividade na capacitação em Cuiabá.

Art. 4º. Apoiar a capacitação da Secretaria Executiva, assegurando que o treinamento fortaleça as competências necessárias para apoiar tanto a política de assistência quanto a política direcionada ao idoso. Esse treinamento é visto como essencial para que a Secretaria Executiva desempenhe seu papel com eficiência, sendo capaz de colaborar com a construção de políticas mais inclusivas e eficazes voltadas para o bem-estar dos idosos.

Art. 5º. Qualquer decisão da Secretaria Municipal de Assistência Social referente à logística e providências das passagens para os representantes na capacitação deverá ser alinhada com o Conselho, para garantir a presença de vários membros do Conselho do treinamento em Cuiabá, conforme os objetivos de representatividade e fortalecimento da política assistencial

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 12 de novembro de 2024.

__________________________________________Maria Madalena Da Mata Sousa LuizPresidente do CMDPI