DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO N.° 157/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 0942/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATORIO: 097/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 005/2023

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: TEF ENGENHARIA INC LTDA /CNPJ/MF nº 34.762.721/0001-50

OBJETO: Execução de obra da primeira etapa de ampliação da rede de egoto sanitário no Município de Água Boa-MT, com recursos de financiamento através do Contrato nº 068521-94 com a Caixa Econômica Federal e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

DECISÃO DE PENALIDADE: Decido:

a) Pela aplicação da penalidade de MULTA de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato,tendo em vista o acima exposto, considerando que houve atraso significativo na execução da obra em questão, sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, das demais penalidades previstas. b) Encaminhe-se para a gestora de contratos para que tome as medidas cabíveis. c) Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 08 de novembro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE