Locatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Locadora: SOLANGE SAUER GONZAGA

CPF nº: 910.748.861-00

Objeto: Locação de imóvel situado na localizado na Rua das Araribás nº 83, Bairro Jardim Imperial na cidade de Sinop – MT, para o paciente HENRIQUE GABRIEL GONSALVES DAS NEVES, inscrito no CPF sob o nº 098.204.391-08, usuário dos serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde destinado a internação domiciliar em regime de HOME CARE para tratamento quimioterápico conforme Processo N° 1000741-62 e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência em Anexo.

Valor Total: R$ 13.800,00 (treze mil, e oitocentos reais).

Vigência da Contratação: 12 de junho de 2025.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, quando se trata de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso V, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal