O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 484 de 05 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº. 37.919, de 05 de novembro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apurar o descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 290/2023 – PGM, pela empresa AMANDA A. DE ALMEIDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS.

PRESIDENTE

Anny Karoliny Neves Ramos

MEMBROS

Geisiane Pereira da Silva

Rosely Anita Lustig Cebalho

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de novembro de 2024.

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística