O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010 e Lei Complementar nº;4.293/2017, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”:

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°1004735-70.2023.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL ELEMENTAR

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H	CLAS/ NÍVEL
CARLOS ALBERTO MIRANDA DE SOUZA	AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO	AGENTE DE APOIO DOS SERVIÇOS DO SUS – PERFIL – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO	02.05.2002	40H	B-08

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.11.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 12 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal