“Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - A presente Lei institui no âmbito do município de Alto Taquari-MT o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Taquariense:

Parágrafo único - Para fins da presente Lei, conceituam-se como Empreendedorismo da Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia.

ARTIGO 2º - O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:

I - Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as oportunidades de negócios e de mercado;

II - Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços;

III - Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;

IV - Promover a criação de microempresa individual;

V - Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços;

ARTIGO 3º - Poderão participar do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as mulheres que apresentem os seguintes requisitos:

I - Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;

II - Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal;

ARTIGO 4º - O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas geradas por mulheres, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios.

Parágrafo único - Além da formalização do microempreendedoríssimo, o município poderá criar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, gerando parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.

ARTIGO 5º - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

ARTIGO 6º - A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.

ARTIGO 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto.

ARTIGO 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário.

ARTIGO 9º - A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 22 de outubro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal