LEI MUNICIPAL N°: 1.313 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 399/2009 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Os Artigos 2º da Lei 399/2009 que alterou o dispositivo da lei n º 233, de 17 de novembro de 2003, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revogou a Lei 109/97 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por 10 (dez) membros, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) dessa composição preenchida por entidades ou associações representantes dos agricultores familiares e o restante preenchido por representantes do Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo primeiro – as entidades ou associações representantes dos agricultores familiares poderão através de eleição escolher e indicar seus representantes, respeitando-se o percentual mencionado no caput.

Parágrafo segundo – O Poder Público e a Sociedade Civil Organizada através das seguintes entidades/instituições indicarão cada qual um representante titular e um suplente:

a) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

b) Câmara Municipal

c) Cooperativa SICREDI

d) Cooperativa SICOOB

e) Sindicato Rural

Parágrafo terceiro – O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades, associações e instituições que o compõe.

Parágrafo Único – as reuniões do CMDRS serão instaladas, em primeira convocação, com totalidade de seus membros presentes; e em segunda convocação, meia hora após a primeira, no mesmo local, com no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros presentes.”

Nova Monte Verde - MT, em 12 de novembro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal