LEI MUNICIPAL N°: 1.314 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: "INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Art. 2º Torna-se sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele previsto nesta Lei, bem com todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la.

Art. 3º A taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal, sua classificação de porte e os seus valores são os fixados nos Anexos I a VIII desta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se os parâmetros de referência apresentados na Anexo I para classificação do empreendimento segundo o porte, em empreendimento que não constam nas classificações específicas definidos no anexo III.

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização são definidas de acordo com a Resolução Consema 41/2021.

§ 3º As taxas de vistorias serão definidas por porte e nível de poluição conforme disposto no anexo II; as taxas de vistorias constantes nos empreendimentos e/ou atividades de classificações específicas do anexo III, serão calculados pela distância dos mesmos.

Art. 4º O protocolo de processos somente será aceito após comprovação anexada de pagamento da taxa do serviço correspondente.

Art. 5º São isentas do pagamento da taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas e demais previstas em Lei.

Art. 6º O recolhimento da taxa de serviços será efetuado na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de transferência bancária ou depósito identificado.

Art. 7º Os prazos de validade de cada tipo de licença, serão observados a Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual de Meio Ambiente, ou outra que sucedê-la.

§ 1º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo será expedida em caráter permanente, exceto em casos de mudança de endereço e/ou atividade.

§ 2º A renovação da licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (trinta) dias.

Art. 8º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições da Lei federal 123/2006.

II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Art. 9º A taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;

II - multa de mora de 20 (vinte) por cento, reduzida a 10 (dez) por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;

III - encargo de 20 (vinte) por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10 (dez) por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora

Art. 10° As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa em UPF de:

I - 1,50 UPFM se pessoa física;

II - 3,00 UPFM, se microempresa;

III - 22,50 UPFM, se empresa de pequeno porte;

IV - 45 UPFM, se empresa de médio porte;

V - 225,00 UPFM, se empresa de grande porte.

Art. 11. Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme a tabela nos anexos.

Art. 12. Revogam-se as leis 624/2013 e 699/2014 na sua integralidade e as disposições constantes do parágrafo um do Artigo 20 da Lei Municipal 625/2013 referente aos prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 11 de novembro de 2024

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EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS E ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

PORTE DO EMPREENDIMENTO	ÁREA CONSTRUÍDA (m2)	NÚMERO DE EMPREGADOS	N° DE VEÍCULOS (transportadora)
microempresa individual (MEI), Empresas Públicas e Entidades sem Fins Lucrativos	Isento	Isento	Isento
MÍNIMO	Até 500 m2 e pequenos produtores	Até 09 empregados	De 1 a 2
PORTE PEQUENO	De 501 a 2.000	De 10 a 49 empregados	De 3 a 10
PORTE MÉDIO	2.001 a 10.000	De 50 a 99 empregados	De 11 a 50
PORTE GRANDE	Acima de 10.000	De 100 ou mais empregados	Acima de 50
O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte

CLASSIFICAÇÃO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO	ÁREA CONSTRUÍDA (m2)	NÚMERO DE EMPREGADOS	N° DE VEÍCULOS (transportadora)
microempresa individual (MEI), Empresas Públicas e Entidades sem Fins Lucrativos	Isento	Isento	Isento
MÍNIMO	Até 2.000 m2 e pequenos produtores	Até 19 empregados	De 1 a 2
PORTE PEQUENO	De 2.001 a 5.000	De 20 a 99 empregados	De 3 a 10
PORTE MÉDIO	5.001 a 10.000	De 100 a 499 empregados	De 11 a 50
PORTE GRANDE	Acima de 10.000	De 500 ou mais empregados	Acima de 50
O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte

ANEXO II

VALORES DOS SERVIÇOS DE LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO OFERECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, EM UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do empreendimento	MÍNIMO			PEQUENO			MÉDIO			GRANDE
Nível de poluição	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A
Licença Prévia	1	3	5	7	15	29	43	62	100	128	141	180
Licença de Instalação	9	11	13	24	40	67	95	133	210	266	293	369
Licença de Operação	5	7	9	12	20	34	48	67	105	133	146	185
Taxa de Vistoria	2	3	5	3	5	7	5	8	8	8	10	12

Nível de Poluição

B - Baixo, M - Médio e A-Alto

Para efeitos desta lei, os anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidos no Anexo III.

ANEXO III

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor do licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades neste anexo. Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo fator de correção de 0,50 para Licença Prévia-LP, de 0,75 para Licença de Instalação-LI e de 0,5 para Licença de Operação-LO.

A taxa de vistoria para essas atividades se dará pela distância do núcleo urbano de Nova Monte Verde para empreendimentos de classificação específica em áreas rurais, fixando em 0,1 UPFM/Km a contar do prédio da administração pública municipal.

a) Atividades agropecuárias

TIPOLOGIA A SER LICENCIADA	FÓRMULA APLICADA OU PREÇO DE TABELA	DEFINIÇÕES DAS EQUAÇÕES
Criação de bovinos de corte confinado	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Bovinucultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Criação de bubalinos de corte confinados	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Criação de equinos de corte confinados	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Criação de asininos e muares de corte confinados	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Criação de caprinos de corte confinados	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Suinocultura (unidade de produção de leitões)	Pr (UPFM) = 21 + 0,56 x Nm	Pr= Preço das licenças em UPFM Nm = número de matrizes (capacidade de suporte)
Suinocultura (crescimento e terminação)	Pr (UPFM) = 10 + 0,07 x NC	Pr= Preço das licenças em UPFM NC = número de cabeças (capacidade de suporte)
Suinocultura (ciclo completo)	Pr (UPFM) = 21 + 0,56 x Nm	Pr= Preço das licenças em UPFM Nm = número de matrizes (capacidade de suporte)
Avicultura de corte	Pr (UPFM) = 15 + 0,00025 x Nc	Pr= Preço das licenças em UPFM Nm = número de cabeças (capacidade de suporte)
Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não utilizar espécies alóctones e/ou exóticas)	Pr (UPFM) = 15 + 1 x área útil	Pr= Preço das licenças em UPFM Área útil em hectare de lâmina d’água

b) Atividade de Mineração

Tipologia a ser Licenciada	Potencial Poluidor	Fórmula Aplicada	Definição das Equações
Extração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário	MÉDIO	Pr (UPFM)= 15 + (0,35 x Área Útil)	Pr= Preço das licenças em UPFM Área útil em hectare

Isento de Taxa, quando obra pública

c) Atividade de Infraestrutura

Tipologia a ser Licenciada	Fórmula Aplicada	Definição das Equações
Loteamentos Urbanos Horizontais até 10 hectares	Pr (UPFM)= (24 + 0,5 x Área Útil)	Pr= Preço das licenças em UPFM Área útil em hectares
Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem realização de pavimentação asfáltica); Abertura de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas	Pr (UPFM)= 10 + (2,0 x Distância)	Pr= Preço das licenças em UPFM Distância do percurso em quilômetros

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL = 1,5 UPFM

ANEXO V

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS= 1 UPFM

ANEXO VI

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO = 1,5 UPFM

ANEXO VII

CERTIDÃO NEGATIVA DE PASSIVO AMBIENTAL= 7,5 UPFM

ANEXO VIII

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL = 1 UPFM

EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS = 1 UPFM