CONTRATO Nº. 32/2024

PREGÃO PRESENCIAL N°. 69/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8051/2023

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na rua José Joaquim Vieira, nº. 101, Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa CELSO LITKOSKI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.112.505/0001-97, localizada na Rua Virgílio Pereira do Nascimento, nº. 01, Bairro Centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO PROCESSO

1 - O presente Contrato é oriundo do Processo Licitatório, modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 69/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO 8051/2023, Município de Nova Monte Verde/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2 - O objeto do presente contrato consiste na REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA SERVIÇOS DE FRETAMENTO PARA ATENDER O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme descrito abaixo:

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	327585	SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CAPACIDADE ACIMA DE 16 PASSAGEIROS EM MICROONIBUS ANO ACIMA DE 2015 COM AR CONDICIONADO, AGUA MINERAL, TODA DOCUMENTACAO PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS, SEGURO DE PASSAGEIROS E EMISSAO DE NOTA FISCAL, POR KM RO	km	84.452,5	R$ 4,15	R$ 350.477,88
2	313217	SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CAPACIDADE ACIMA DE 40 PASSAGEIROS COM ONIBUS ANO ACIMA DE 2003 E COM AR CONDICIONADO	km	2.313,53	R$ 7,50	R$ 17.351,48
3	327584	SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CAPACIDADE ATE 22 PASSAGEIROS EM MICROONIBUS ANO ACIMA DE 2003 E COM AR CONDICIONADO, POR KM RODADO	km	5669	R$ 7,00	R$ 39.683,00
Total						R$ 407.512,36

CLÁUSULA TERCEIRA: DO FORNECIMENTO

3 – A prestação de serviços será conforme necessidade da Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA QUARTA: DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4 - A prestação de serviços deverá ser entregue na data e no local indicado pela Secretaria solicitante.

4.1 - Os serviços deverão ser entregues conforme solicitação aprovada pela Secretaria Solicitante, ficando a cargo da empresa contratada a obrigatoriedade de prestar contas à Secretaria Solicitante.

4.3 - A prestação de serviços deverá ser entregue com Nota Fiscal.

4.4 - No ato da entrega a fornecedora deverá apresentar contato telefônico e endereço de e-mail para que os servidores do município possam solicitar esclarecimentos caso se façam necessário.

CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR

5 - O valor total bruto da aquisição deste contrato é de R$ 407.512,36 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), que serão pagos após a prestação do serviço e emissão da nota fiscal, atestada pela Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, após a prestação dos serviços, através de depósito na conta corrente, agência e banco indicado pela CONTRATADA no setor de Finanças, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada por Fiscal de Contrato indicado pela Secretaria de Solicitante, sendo de responsabilidade da CONTRATADA a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com a legislação vigente.

6-1 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal a descrição da prestação de serviços, de acordo com o especificado no contrato.

6-2 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação da Nota Fiscal.

6-3 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços.

6-4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA.

6-5 Todos os impostos, taxas e contribuições que incidam sobre o presente contrato serão de responsabilidade da parte contribuinte assim definida na legislação especifica.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA

7 - A Contratada deverá entregar a prestação de serviços dentro do prazo de validade.

7.1 - Em caso de defeitos, a Contratada deverá imediatamente realizar o reparo ou a substituição da prestação de serviços.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

8 - O presente Contrato terá vigência a partir da data de assinatura, estendendo-se pelo prazo de 06 (SEIS) MESES, podendo ser rescindido ou aditado caso necessário, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9 - As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias que seguem:

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

2 070– Manutenção das Atividades da SEASTC

666 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete da Secretaria/Educação

12 – Educação

122 – Administração Geral

0017 – Gerenciamento Global da Educação

2 014– Manutenção das Atividades – Secretaria de Educação

123 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

SAUDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0032 – Blocos de Financiamento do SUS

2 057 – Bloco Custeio Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar

517 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10 - A CONTRATADA oferece como garantia para assegurar a plena execução do referido contrato, a perda da remuneração correspondente à decima parte do valor da prestação de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11 - A CONTRATADA obriga-se a entregar os produtos rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste Contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo Município, e ainda:

11.1 Manter durante toda a execução do contrato as licenças, estadual e federal em plena validade, cumprindo as determinações legais aplicáveis ao ramo de atuação;

11.2 Apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, ficais e comerciais, bem como as Certidões Negativas de Débito expedida pelos órgãos municipais, estaduais, federais e de classe, sob pena de suspensão do pagamento a que tem direito, salvo nos casos de as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constante do cadastro estiverem dentro do prazo de validade;

11.3 A prestação de serviços deverá ser entregue na data e no local indicado pela Secretaria solicitante.

11.5 - A entrega da prestação de serviços deverá ser precedida por explicações e informações sobre a forma correta de utilizar a prestação de serviços.

11.6 - A prestação de serviços deverá ser entregue com Nota Fiscal.

11.7 - No ato da entrega a fornecedora deverá apresentar contato telefônico e endereço de e-mail para que os servidores do município possam solicitar esclarecimentos caso se façam necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12 - A CONTRATANTE se obriga a:

12-1 Comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução dos serviços;

12-2 Fiscalizar a execução dos serviços prestados pela CONTRATADA;

12-3 Efetuar os pagamentos nos prazos fixados neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO

13 - A fiscalização da execução dos serviços contratados estará a cargo da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, através de Fiscal de Contrato indicado pela Secretaria Solicitante, a qual compete atestar os produtos recebidos, devendo demonstrar se os produtos atendem aos requisitos de qualidade, condições, prazos e normas legais.

13-1 Caso os produtos recebidos não atendam aos requisitos de qualidade, condições, prazos e normas legais o Fiscal de Contrato deverá demonstrar em relatório próprio que será encaminhado à Procuradoria Jurídica para as medidas cabíveis conforme a Lei Federal n.º 8.666/93.

13-2 Qualquer pessoa é parte legítima para denunciar a contratação, na forma escrita, ou oral desde que seja levada a termo escrito por servidor público.

13-3 As denúncias deverão ser apuradas através de processo administrativo, devidamente autuado, numerado e especificado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RESCISÃO

14 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE previstos no Art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que eventual rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual neste estabelecida.

14-1 Constituem motivo para rescisão do contrato:

14-1-1 o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

14-1-2 o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

14-1-3 a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

14-1-4 o atraso injustificado no início do serviço;

14-1-5 a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

14-1-6 a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

14-1-7 o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

14-1-8 o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

14-1-9 a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

14-1-10 a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

14-1-11 a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

14-1-12 razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

14-1-13 a supressão, por parte da Administração, de serviços acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei 8.666/93;

14-1-14 a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

14-1-15 o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

14-1-16 a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de serviço, nos prazos contratuais;

14-1-17 a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

14-1-18 descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS PENALIDADES

15 - As penalidades contratuais aplicáveis são:

15-0 Advertência verbal ou escrita;

15-0-1 Multas;

15-0-2 Declaração de inidoneidade e;

15-0-3 Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores.

15-1 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

15-2 O atraso injustificado na prestação dos serviços após o prazo preestabelecido neste Contrato sujeitará o contratado a multa no valor da requisição de compra, na forma estabelecida a seguir:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;

b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato, descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

15-3 Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

a) advertência;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos produtos/serviços;

c) 1% (um por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

d) 10% (dez por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

15-4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

15-5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

16 - Não haverá reajustamento no valor pactuado no presente Contrato, salvo por motivos relevantes justificados e aceitos pela administração municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

17 - Para a execução do presente Contrato e especialmente aos casos omissos, aplicam-se os dispostos na Lei nº. 8.666/93 e alterações seguintes, e ainda, os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

18 - Caso se faça necessárias, as cláusulas contratuais serão objeto de estudos pelas partes, e alteradas na forma escrita por acordo mútuo.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19 - A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, bem como o objeto deste Contrato, se responsabilizando integralmente por essa informação.

19-1 As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA: DO FORO

20 - Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presento instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

20-1 E por estarem justos e acordados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nova Monte Verde/MT, 12 de Novembro de 2024.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

CONTRATANTE

CELSO LITKOSKI TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 07.112.505/0001-97

CONTRATADA

Testemunhas:

ZORAIDE BARBOSA

MATRICULA: 1864

VANIA MARIA DOS SANTOS

MATRICULA: 2216

LUCIMAR BARBOSA MARTINS

MATRICULA: 1393