O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e em observância ao que dispõe a Lei Complementar Nº 25/1997.

Considerando o relatório produzido pela Comissão da Sindicância nomeada pela Portaria Nº 92/2024, instaurado em face do servidor R.P.L.;

Considerando os termos do Artigo 217, da Lei N.º 25/1997, que possibilita, como medida cautelar, o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

Considerando o que consta no Processo Administrativo – PAD Nº 001/2024, via plataforma 1 Doc.

Considerando o que consta no Memorando – 38.876/2024, via plataforma 1 Doc.

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado a prorrogação do afastamento preventivo do servidor R.P.L., matrícula nº 187, do exercício de suas funções, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar, em conformidade com as disposições do artigo 217º §1º da Lei Complementar Nº 25/1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar dos efeitos da Portaria Nº 133/2024 - SSAAP.

Publique-se, cumpra-se.

Cáceres/MT, 12 de novembro de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo