RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS

LICITANTES E RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES DE DECISÕES

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta

A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.

De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.

Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2024, Objeto: “Futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”, as empresas JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ/CPF: 43.614.059/0001-82, CEREALI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ/CPF : 30.085.188/0001-89, CESTEIRO ALIMENTOS LTDA - CNPJ/CPF : 37.674.131/0001-64 manifestaram interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Pedra Preta-MT, 08 de novembro de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023