PORTARIA N.º 17.945/2024
14 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Nadir Klat.”
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso I da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração; Decreto Municipal nº 5.055/2024 e ainda a Lei nº 231/2024, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à Sra. NADIR KLAT, divorciada, portadora da cédula de identidade nº. 41374*** SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº. ***.909.009-**, servidora efetiva, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VII-B, Classe “A”, Nível “03”, 40 horas, matricula nº 1571, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 21 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.03.00141P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02/10/2024, e os efeitos financeiros a partir de 01/11/2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de novembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI