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Pref. Aripuanã

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Jociane Auxiliadora da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso I da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Decreto Municipal nº 5.055/2024 e ainda a Lei nº 231/2024, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à Sra. JOCIANE AUXILIADORA DA SILVA, solteira, portadora da cédula de identidade nº. 864*** SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. ***.222.301-**, servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS-VII-B, Classe A, Nível 02, 40 horas, matricula nº 3180, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 11 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.03.00139P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02/10/2024, e os efeitos financeiros a partir de 01/11/2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de novembro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

Gestor do ARIPUANÃ-PREVI