TERMO ADITIVO N°. 03 ao Contrato n° 058/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL - Estado de Mato Grosso, e LEILA ROSELI SCHIRMBECK, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de Imóvel Situado na Rua Padre Cobalchine, 84, Setor Sul, para Atender a Secretaria de Administração do Município de Barra do Garças -MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal n°. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n°. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, n° 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO, e, de outro lado, a empresaLEILA ROSELI SCHIRMBECK, devidamente qualificada nos autos, doravante denominada LOCADORA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 - O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Renovação do Contrato, com término da vigência em 08/05/2025;

1.3 –Permanecem inalteradas as demais cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses, iniciando no dia 08/12/2024 e com término da vigência em 08/05/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$6.243,55 (seis mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) durante os 5 (cinco) meses de vigência do contrato, conforme planilhas abaixo:

CÓD	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
83702	ALUGUEL DE IMOVEL SITUADO NA RUA PADRE COBALCHINE, 84 , SETOR SUL NESTA CIDADE PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS MT.	5,00	R$ 1.248,71	R$ 6.243,55
VALOR TOTAL:			R$ 6.243,55

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 54 e Art. 62, § 3º, Inciso I, ambos da Lei 8.666/93, Art. 2º da Lei nº 10.192/2021 e Art.3º e 18º da Lei nº 8.245/91.

3.2 - A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do andamento das atividades, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam devidamente cumpridas.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua Cláusula Oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.001.04.128.0102.2008.3390360000.15000000000 - RED.: 61

QUINTA - DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças – MT, 12 de novembro de 2024