PORTARIA N.º 17.949/2024
14 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Carmem Régia Ribeiro De Oliveira.”
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40º, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã-MT; Lei Complementar n° 231/2024, que concedeu recomposição salarial e ainda a Lei nº 233/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à Sra. CARMEM RÉGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, divorciada, portadora do RG nº 05753*** SESP/MT, inscrita no CPF nº ***.633.321-**, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo VI-A, Classe A, Nível 02, 40 horas, matricula nº 2442, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, contando com 14 anos e 01 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.03.00140P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02/10/2024, e os efeitos financeiros a partir de 01/11/2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de novembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI