PORTARIA Nº 17.950/2024
14 de Novembro de 2024
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Medica Municipal em 02/10/2024 e requerimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;
RESOLVE:
EXONERAR, a Sra. CARMEM RÉGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, divorciada, portadora do RG nº 05753*** SESP/MT, inscrita no CPF nº ***.633.321-**, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo VI-A, Classe A, Nível 02, 40 horas, matricula nº 2442, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, em virtude da concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.03.00140P, a partir de 02/10/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02/10/2024, e os efeitos financeiros a partir de 01/11/2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de novembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI