PORTARIA Nº 17.964/2024
14 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição à servidora efetiva, Sra. Valquires dos Santos Silva”.
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 230/2024, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora, Sra. VALQUIRES DOS SANTOS SILVA, brasileira, divorciada, portadora da Registro Geral nº 3513*** SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.485.462-**, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “03”, 25 horas semanais, matriculada sob nº 2552, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com tempo totalde 25 anos e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.04.00142P, a partir de 04/11/2024, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 04 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de novembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI