DISPÕE SOBRE o Decreto n° 009 de 17 de janeiro de 2024 que trata sobre a divulgação de feriados e pontos facultativos do ano de 2024 no município de Barão de Melgaço/MT e dá outras providências, em especial o dia 20 de novembro – Quarta-feira – Dia da Consciência Negra.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA: Art. 1º - Fica transferido, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o feriado nacional da Consciência Negra (lei n° 14.759/2023) do dia 20 de novembro (Quarta-Feira), para o dia 18 de novembro (Segunda-Feira).

Art. 2º - Os serviços essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização e outros assim considerados, poderão manter plantões nos dias declarados como ponto facultativo ou feriado, conforme a necessidade e escala a ser definida pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

Parágrafo único. Caberá aos gestores dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 12 de novembro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL