O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 772/2023, de 29 de dezembro de 2023;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

00020- APOIO ADMINISTRARIVO

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

2.056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ........................R$ 25.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

00020- APOIO ADMINISTRARIVO

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

2.056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................R$ 25.000,00

TOTAL ................................................................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT 01 de Outubro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL