LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 118.100,00 (cento e dezoito mil e cem reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Diretoria de Obras

15.451.1013.1200 –Construção de Ciclovia e Passeio Publico

4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 118.100,00

Fonte 1.2.500.110 000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei n. 1.493/2021 – Plano Plurianual e na LDO n. 1.632/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL