DECRETO Nº 1069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a renovação da composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei nº 263/1996, com alterações introduzidas pelas Leis nº 023/1999 e nº 003/2003;

Considerando a solicitação formulada pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio do Ofício Conselho nº 090/2024/Sala dos Conselhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a composição do Conselho Municipal de Assistência Social cuja vigência é de 18 de outubro de 2024 até a data de 17 de outubro de 2026, de acordo com o que dispõe o art. 4º, da Lei nº 263, de 08 de novembro de 1996.

Art. 2º Respeitadas as competências do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades da política de assistência social;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V - Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI - Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõem sobre os benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

XIV - Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da instalação da primeira composição;

XV - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XVI - Elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 3º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, composto de 16 (dezesseis) membros, respectivamente 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, sendo que o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior ao da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

I - Governo Municipal – 4 titulares e 4 suplentes;

1. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Nelise Elisete Anderle

CPF: ***.***.661-04

Suplente: Diane Facchi

CPF: ***.***.369-29

2. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Karen Regina Piccini Albuquerque

CPF: ***.***.079-70

Suplente: Lídia de Fátima Moraes de Vargas

CPF: ***.***.551-04

3. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Titular: Carlos Divino Cardoso

CPF: ***.***.001-82

Suplente: Sueli Betine

CPF: ***.***.851-72

4. Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

Titular:Valdir Araújo Costa

CPF: ***.***.318-37

Suplente: Edinéia Valtrick

CPF: ***.***.711-72

II - Da Sociedade Civil – 4 titulares e 4 suplentes:

1. Representantes do Conselho Municipal da Criança e Adolescente:

Titular:Simone Alves

CPF: ***.***.931-93

Suplente:Rosilaine Vieira

CPF: ***.***.201-02

2. Representantes da Pastoral da Criança:

Titular:Maria Raimunda Teixeira Pereira

CPF: ***.***.141-72

Suplente:Marilei de Fatima Nunes

CPF: ***.***.511-72

3. Representantes da Pestalozzi:

Titular: Terezinha Rodrigues Lazzeri

CPF: ***.***.881-43

Suplente: Dhenifer Sthefany Fernandes Laurindo

CPF: ***.***.731-98

4. Representantes da Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR:

Titular: Maria Marcilene Barbosa Pinheiro Rossatto

CPF: ***.***.231-68

Suplente: Kátia Dalmaso

CPF: ***.***.909-25

Art. 4º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições, nos termos do art. 5º, da Lei nº 263, de 08 de novembro de 1996.

I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas;

III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial o decreto nº 786, de 29 de novembro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 06 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal