LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de pessoa jurídica e material de consumo, pelas Secretarias Municipal de Administração (SMA), Infraestrutura (SMI) e Cidade(SMC).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0024.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 80.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 20.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 20.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.0025 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana

04.451.0025.2.038 — Apoio Administrativo a Limpeza Urbana

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 10.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.0025 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana

04.451.0025.2.038 — Apoio Administrativo a Limpeza Urbana

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 10.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.451 — Infraestrutura Urbana

04.451.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

04.451.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 140.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos.....................................................R$ 140.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 13 de novembro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal