DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 243/2024, 244/2024, 245/2024, 246/2024, 247/2024, 248/2024, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 059/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:	243/2024
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, TONERS E CILINDROS DE IMPRESSORAS, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal/MT.
EMPRESA:	DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ:	10.210.196/0001- 00
ATA Nº:	244/2024
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, TONERS E CILINDROS DE IMPRESSORAS, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal/MT.
EMPRESA:	SEVENTEC COMERCIO LTDA
CNPJ:	08.784.976/0002- 95
ATA Nº:	245/2024
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, TONERS E CILINDROS DE IMPRESSORAS, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal/MT.
EMPRESA:	57.371.145 ARTHUR WEISSHEIMER DANTAS AVELINO
CNPJ:	57.371.145/0001- 16
ATA Nº:	246/2024
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, TONERS E CILINDROS DE IMPRESSORAS, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal/MT.
EMPRESA:	DB CLICK INFORMATICA LTDA
CNPJ:	13.196.973/0001- 90
ATA Nº:	247/2024
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, TONERS E CILINDROS DE IMPRESSORAS, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal/MT.
EMPRESA:	JVM COPIADORAS E INFORMATICA LTDA
CNPJ:	06.128.710/0001- 88
ATA Nº:	248/2024
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, TONERS E CILINDROS DE IMPRESSORAS, a fim de atender as necessidades das secretarias pertencentes ao Município de Sapezal/MT.
EMPRESA:	LICITAMAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ:	13.201.732/0001- 91
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	VLAMIR CORRAL MACHADO
CARGO:	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE T.I
MATRÍCULA:	2422
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE SAUDE
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – GESTOR DA ARP SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	ANTÔNIO PAULO PIRES CAETANO
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL III
MATRÍCULA:	4618
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE SAUDE

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT