DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de CONTRATO, referente ao processo nº 644/2024, INEXIGIBILIDADE 015/2024, CONTRATO 052/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO	052/2024.
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS ATÍPICAS E CENTRO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
EMPRESA/NOME:	IRACI PEREIRA BUOZI, CPF sob N° 568.510.811-72.
CNPJ/CPF:	CPF sob N° 568.510.811-72.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	MARILENE CORREA BORGES
CARGO: PROFESSORA MATRICULA:
Lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT.