“REGULAMENTA E DISCIPLINA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORNECEDORES POR INFRAÇÕES PRATICADAS NA FASE LICITATÓRIA E/OU CONTRATUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituido o rito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, referente as infrações praticadas pelos contratados, fornecedores registrados ou licitantes contra o Poder Executivo Municipal de Matupá e suas autarquias, bem como regulamentar a competência para aplicação de sanções administrativas cabíveis, previstas nas leis, normas, contratos, atas de registro de preço e instrumentos convocatórios.

Art. 2º Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal compreendendo a Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DA FASE PRELIMINAR

Art. 3º O contratado ou fornecedor registrado que descumprir obrigação constante no contrato ou ata de registro de preço deve ser notificado para no prazo de até 5 dias úteis sanar a pendência, apresentar esclarecimento e/ou tomar as providências para resolução de eventuais irregularidades apontadas.

Parágrafo único. A notificação pode ser feita por Secretário Municipal, gestor de contrato ou fiscal de contrato.

Art. 4º Transcorrido o prazo do artigo anterior o notificante deve analisar se foi sanada ou justificada a pendência e avaliar a necessidade de abertura de processo administrativo de responsabilização.

Art. 5º Entendendo o notificante pela necessidade responsabilização deve ser redigido por qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 3º deste decreto, requerimento de abertura do processo administrativo sancionador, contendo identificação do contratado/fornecedor registrado, identificação do contrato ou ARP, descrição dos fatos com indicação de normas ou cláusulas inadimplidas do ajuste e penalidades cabíveis.

§ 1º O requerimento de abertura será endereçado a comissão de processo administrativo de responsabilização, composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos e estáveis designados mediante portaria de nomeação devidamente publicada em diário oficial.

§ 2º Deve ser encaminhado em anexo os documentos comprobatórios dos fatos alegados para instrução processual.

Art. 6º A comissão de processo administrativo de responsabilização deve encaminhar o requerimento de abertura do processo ao Prefeito Municipal ou a Autoridade Superior da autarquia que expedirá a portaria de instauração ou motivadamente determinar o arquivamento do procedimento.

CAPÍTULO III

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Art. 7º Expedido a portaria de instauração do processo administrativo de responsabilização a comissão do PAR avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e lavrará o termo de instalação e abertura do processo com a devida numeração de ordem.

Art. 8º A comissão do PAR deve efetuar a juntada aos autos da portaria de instauração, requerimento de abertura e demais documentos da fase preliminar.

Art. 9º O contratado/fornecedor registrado deve ser citado para no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Art. 10º. Após a defesa e produção de provas a comissão do PAR deve elaborar relatório final e conclusivo com:

I - a descrição dos fatos;

II - normas ou cláusulas contratuais, da ata de registro de preço ou edilícias infringidas;

III - sugestão das sanções com a devida fundamentação.

Art. 11º. Para a sugestão de sanções e julgamento da autoridade competente serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Art. 12º. Elaborado o relatório final pela comissão do PAR o processo deve ser encaminhado no Poder Executivo para o Secretário Municipal de Administração e na ausência ou impedimento ao Secretário Municipal de Governo ou autoridade máxima da entidade em caso de autarquia ou fundação para julgamento com emissão da decisão.

Parágrafo único. Em o relatório final da comissão do PAR sugerindo a aplicação de sanção nos termos do inc. IV do caput, do art. 156, da lei nº 14.133/2021, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar antes do envio para julgamento o processo deve ser encaminhado para análise jurídica.

Art. 13º. Proferida a decisão o processo retorna para a comissão do PAR que deve intimar o sujeito passivo do processo e em caso de aplicação de sanção informar do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, para interposição de recurso.

Parágrafo único. Se os autos não tiverem precedido de parecer jurídico e na análise do julgamento a autoridade entender pela aplicação de sanção nos termos do inc. IV do caput, do art. 156, da lei nº 14.133/2021, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, antes de proferir a decisão, deve encaminhar os autos para emissão de parecer jurídico.

Art. 14º. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Art. 15º. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput, do art. 156, da lei nº 14.133/2021, caberá apenas pedido de reconsideração, dirigido a autoridade que tiver proferido a decisão, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Parágrafo único. Se a autoridade que proferiu a decisão não há reconsiderar, encaminhará com sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Art. 16º. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Art. 17º. Com a decisão final o processo retorna para a comissão do PAR.

Art. 18º. Em a decisão final sendo pelo arquivamento sem aplicação de sanção deve ser providenciado a intimação do sujeito passivo para conhecimento.

Art. 19º. Em a decisão final sendo por aplicação de sanção a comissão deve providenciar:

I – A publicação da decisão no diário oficial do município;

II – No prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal;

III – no caso de aplicação de multa providenciar a geração da guia de recolhimento – DAM com prazo de pagamento de no mínimo 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias da data da intimação/notificação para pagamento;

IV – Intimar/notificar o sujeito passivo da decisão final e das providências dos demais incisos deste artigo.

Art. 20º. Encerrado o PAR os autos irão para o arquivo.

Art. 21º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto nº 5.059, de 07 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito de Matupá-MT, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois e vinte quatro.

Registre-se,

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT