EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 13 de Novembro de 2024.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CONFRESA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00006, de 13 de Novembro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| DOMINGOS ROMEU DA COSTA | 015.184.451-87 | 0131/00214/2024 |
| EZIO MAJO DA SILVA | 418.198.531-87 | 0131/00217/2024 |
| JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO | 181.107.111-20 | 0131/00179/2024 |
| JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO | 181.107.111-20 | 0131/00180/2024 |
| RUDI LEOPOLDO VIEBRANTZ | 173.170.451-87 | 0131/00224/2024 |
| RUDI LEOPOLDO VIEBRANTZ | 173.170.451-87 | 0131/00225/2024 |
Data de afixação: Data de desafixação:
13/11/2024
28/11/2024