INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 085/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei, adjudico e homologo, o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 005/2024. Nos termos do art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021,

EMPRESA CONTRATADA: DUMATTO PRODUÇÕES LTDA

VALOR GLOBAL R$82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 90 dias.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA DUMATTO, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2024/2025. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: DUMATTO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 10.XXX.03X/0001-XX.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência desta prefeitura, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 0270/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Apiacás MT, em 13 de novembro de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL