DECRETO Nº 172/2024

FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 2.174, de 08 de novembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º- Fica aberto no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social um credito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), para atender a seguinte dotação orçamentária.

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS
3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 2.000.000,00
TOTAL	R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL	R$ 2.000.000,00

Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), provenientes do Excesso de Arrecadação da seguinte receita:

RECEITAS

Rubrica: 7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 - CP Servidor Ativo – Executivo - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)........................................................................................... R$ 2.000.000,00

Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 13 de novembro de 2024, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de novembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024