Lei Municipal n° 3.235, de 13 de novembro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 64.383,58 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), na dotação abaixo discriminada:

13.100 13	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cultura
13.392	Difusão Cultura
13.392.0036	Cultura pra Todos
13.362.0036.2649	Reforma e Melhorias do Centro Cultural Antônio Carlos Savoine
33.90.39.00 FONTE	Outros Serviços Terceiros – pessoa Jurídica .....................R$ 64.383,58 1.715.0000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município