ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2024. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.797/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO 5° CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTORES E TRABALHADORES DO SUAS, VISANDO ATENDER SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , através da empresa KRETZER & COELHO DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS LTDA- CAIRO INSTITUTO, devidamente inscrita no CNPJ Nº 11.179.644/0001-05, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “III”, Alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 110/2023,cujo valor total é de R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br... . Tangará da Serra- MT, 13 de Novembro de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Agente de Contratação.