DECRETO MUNICIPAL N° 100, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão Integrada de Apoio à Política Socioeducativa – CIAPS do município de Itiquira e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no

uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que os princípios e as normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes envolvem as ações promovidas em diversas esferas do Poder Público.

CONSIDERANDO a conveniência e importância de se promover a articulação das áreas envolvidas para maior efetividade dessas ações e para a realização de uma política mais aderente à realidade e às necessidades dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

CONSIDERANDO a Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA que aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se a superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismos de cooperação e compartilhamento das informações e da definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades, resolve:

Art. 1º. Criar a Comissão Integrada de Apoio à Política Socioeducativa – CIAPS, com as seguintes atribuições:

I – Monitorar as ações promovidas pelas entidades de atendimento para garantir a realização da socioeducação;

II – Propor, apoiar, fomentar e acompanhar a implementação de projetos para a realização dos eixos de educação, esportes, saúde, reinserção familiar e capacitação profissional dos adolescentes no Sistema Socioeducativo do município;

III – Acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas nos procedimentos de apuração e nas inspeções em unidades socioeducativas;

IV – Propor, fomentar, apoiar e acompanhar projetos de expansão do Sistema Socioeducativo relativos à construção e ampliação de unidades, inclusive em fase de execução;

V – Propor, apoiar e acompanhar soluções e projetos para gestão de vagas;

VI – Implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao Sistema Socioeducativo;

VII – Coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Socioeducativo;

VIII – Implementar ações conjuntas visando à padronização de procedimentos operacionais e da atuação dos membros das instituições, a fim de aprimorar a prestação da política socioeducativa, dentro do rol das respectivas responsabilidades dos integrantes do CIAPS;

IX – Propor, avaliar, acompanhar e apoiar projetos estratégicos do Sistema Socioeducativo que visem à solução de demandas e/ou melhoria da prestação do serviço.

Art. 2º. O CIAPS, será composto pelo gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 02 representantes da política de saúde (um titular e um suplente), 02 da política de educação (um titular e um suplente), 02 da política de assistência social (um titular e um suplente), 02 da política de esporte, cultura e turismo (um titular e um suplente), 01 representante do Ministério Público, 01 representante do Poder Judiciário, 01 representante da Defensoria Pública, 01 representante da Polícia Militar, 01 representante da Polícia Civil, 01 representante do Jurídico Municipal, 01 representante da APAE e 01 Secretária Executiva.

	SEGMENTO	INDICADOS
1.	Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social	Nome: MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE CPF: 013.xxx.xxx-43 E-mail: social@itiquira.mt.gov.br Contato: (65) 99xxx-xx18
1.	Assistência Social	Titular: KELINÉIA SILVA ALVES CPF: 691.xxx.xxx-87 E-mail: kelineia@hotmail.com Contato: (66) 99xxx-xx53 Suplente: LUANA DE ANDRADE CASIMIRO SILVA CPF: 044.xxx.xxx-92 E-mail: Contato: (65) 99xxx-xx40
2.	Saúde	Titular: DANILA DA SILVA CAMPOS CPF: 002.***.***-76 E-mail: danilla.lj@hotmail.com Contato: (65) 9****-**25 Suplente: SIMONE MOREIRA DIAS CASTILHO CPF: 019.***.***-60 E-mail: simonecastilhodias@gmail.com Contato: (65) 99***-**18
3.	Educação	Titular: ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO CPF: 615.xxx.xxx-91 E-mail: aline.3m@hotmail.com Contato: (65) 99xxx-xx16 Suplente: ANA PAULA ROBERTO FERREIRA CPF: 930.xxx.xxx-04 E-mail: anaartmt@hotmail.com Contato: (65) 99xxx-xx52
4.	CMDCA	Titular: ROSÂNGELA GOMES MACHADO CPF: 029.***.***-03 E-mail: roosimachado.21@hotmail.com Contato: (65) 99***-**43 Suplente: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA CPF: 424.***.***-44 E-mail: crdasilva@hotmail.com Contato: (65) 99***-**44
5.	Judiciário	Nome: CAMILA DA SILVEIRA FRAGERRI CPF: 024.xxx.xxx-50 E-mail: Contato: (65) 99xxx-xx60
6.	Ministério Público	Nome: ANNY GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS CPF: 049.xxx.xxx-10 E-mail: annygabriellev@hotmail.com Contato: (65) 99xxx-xx49
7.	Polícia Civil	Nome: WILLIAN DE SOUZA COSTA CPF: 313.xxx.xxx-94 E-mail: williancostapjc@gmail.com Contato: (65) 99xxx-xx15
8.	Polícia Militar	Nome: VILSON NERI AREND CPF: 630.xxx.xxx-49 E-mail: Contato: (65) 99xxx-xx16
9.	Jurídico Municipal	Nome: JOSÉ GUILHERME ELIAS DE LIMA CPF: 049.xxx.xxx-09 E-mail: jsoegui@gmail.com Contato: (65) 99xxx-xx37
10.	APAE	Nome: QUEILA LEMES DE FREITAS CPF: 860.xxx.xxx-68 E-mail: queila_lemes@hotmail.com Contato: (65) 99xxx-xx06
11.	Secretária Executiva	Nome: BÁRBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES CPF: 114.***.***-55 E-mail: executivaconselhossmas@gmail.com Contato: (66) 9 9xxx-xx05

Art. 3º. A coordenação do CIAPS será exercida pelo gestor municipal de Assistência Social.

Art. 4º. As reuniões ocorrerão bimestralmente.

§ 1º. Havendo necessidade ou conveniência, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias podendo os membros do CIAPS propor datas e pautas para as reuniões.

§ 2º. As datas e pautas das reuniões serão publicadas e comunicadas previamente.

Art. 5º. As atribuições dos Membros nomeados por se tratar de relevante interesse público, não serão remuneradas, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções como membros da CIAPS, quando das reuniões e ações relativas aos referidos procedimentos intersetoriais.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de novembro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal