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Pref. Aripuanã

Pregão Presencial/SRP nº 44/2024

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais do tipo fogos de artifícios para o show pirotécnico “Réveillon”, materiais natalinos, prestação de serviço para realizar as instalações elétricas natalinas e locação de trenzinho de papai Noel com equipe de animação, motorista e monitor , destinados ao evento Natal de Luz, que ocorrera na Praça São Francisco de Assis, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, nos termos da tabela abaixo, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominada “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa SO NATAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 35.474.065/0001-53, com sede na Avenida correa da costa, Sobre loja, N°.2184, Bairro: Jardim Petropolis, na cidade de Cuiaba, Estado de Mato Grosso, Cep: 78.070-000, Telefone: (65) 3641-0080, (65) 9605-6139 E-mail: daiane_balerini@hotmail.com marcobocardi@hotmail.com neste ato representada pelo proprietário senhor, Marco Aurelio Ramos Bocardi portador da C.I. RG. nº 11955430 SSP/MT e CPF/MF n.º 025.256.941-55 doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 44/2024, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais do tipo fogos de artifícios para o show pirotécnico “Réveillon”, materiais natalinos, prestação de serviço para realizar as instalações elétricas natalinas e locação de trenzinho de papai Noel com equipe de animação, motorista e monitor , destinados ao evento Natal de Luz, que ocorrera na Praça São Francisco de Assis, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, nos termos da tabela abaixo, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Conforme Termo de

SEQ.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND.

QTD.

V. UNITARIO

V. TOTAL

1

718442

ARO DE GUIRLANDA NEVADA 48CM COM 200 PONTAS, MATERIAL FESTAO

un

10

R$115,00

R$ 1.150,00

2

718424

ARVORE DE NATAL MODELO VENEZA EM PCV ANTICHAMA 1,80 CM. 850 GALHOS COM PÉ DE FERRO.

un

5

R$1.150,99

R$ 5.754,95

3

718404

CABO DE FORCA - PARA ALIMENTACAO DE MANGUEIRAS LUMINOSAS EM LEDS DE 13 MM

un

200

R$16,12

R$ 3.224,00

4

718417

CASCATA 400 LED’S FIXOS BLINDADOS - ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA, 220V WARM, MEDINDO 10M DE COMPRIMENTO. TOMADA MACHO E FÊMEA. AS MEDIDAS DAS CAÍDAS DEVERÃO SER APROXIMADAMENTE DE 0,30M, 0,50M E 0,70M PROVOCANDO UM EFEITO ASSIMÉTRICO. RESISTENTES A CHUVA, COM RESINA NA BASE DOS LEDS, SENDO TOTALMENTE A PROVA D’ÁGUA. PARA USO INTERNO E EXTERNO, CORES DIVERSAS

un

10

R$185,00

R$ 1.850,00

5

718428

CORDAO COM 100 LEDS REFORCADO PARA USO EXTERNO. ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA - CORDAO COM 100 LEDS PARA USO EXTERNO, FIXO (SEM PISCA), TOMADA MACHO E FEMEA PARA UNIAO DE 5 CONJUNTOS, RESISTENTE A CHUVA, COM RESINA NA BASE DOS LEDS, SENDO TOTALMENTE A PROVA DAGUA, COM FIACAO RESISTENTE, FIACAO DE COBRE, DIAMETRO DO FIO DE 1,8MM, COMPRIMENTO TOTAL DE 9,5MTS MAIS 0,50M DE TOMADA. BIVOLT, CONSUMO MAXIMO TOTAL DE 6W. LEDS CORES DIVERSAS

un

100

R$46,05

R$ 4.605,00

6

718427

CORDAO COM 100 LEDS TIPO STROBINHO 90 LEDS FIXO 10 LEDS PISCANDO REFORCADO PARA USO EXTERNO. ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA - CORDAO COM 100 LEDS PARA USO EXTERNO, (STROBINHO), TOMADA MACHO E FEMEA PARA UNIAO DE 5 CONJUNTOS, RESISTENTE A CHUVA, COM RESINA NA BASE DOS LEDS, SENDO TOTALMENTE A PROVA DAGUA, COM FIACAO RESISTENTE, FIACAO DE COBRE, DIAMETRO DO FIO DE 1,8MM, COMPRIMENTO TOTAL DE 9,5MTS MAIS 0,50M DE TOMADA. BIVOLT, CONSUMO MAXIMO TOTAL DE 6W. LEDS NA CORES DIVERSAS

un

100

R$46,05

R$ 4.605,00

7

718415

CORTINA 500 LEDS ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA – CORTINA 200 LEDS , FIO TRANSPARENTE. MEDIDAS 3,0 X 2,5 TENSÃO 127 VOLTS. USO INTERNO, CORES DIVERSAS

un

10

R$690,70

R$ 6.907,00

8

718458

ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA - BOLA LISA DOURADA 10 CM BLISTER COM 06 UNIDADES BOLA DOURADA GLITER FOSCA E LISA 8CM BLISGTESR C/06 UNIDADES

un

20

R$69,07

R$ 1.381,40

9

716619

ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA - CHUVA DE METEORO COM 36LEDS BRANCOS FRIOS E COM MOVIMENTO SNOW FALL - MEDINDO: 100CM DE COMPRIMENTO. PARA QUANDO USADO EM ÁREAS EXTERNAS ISOLADO COM RESINA CRISTAL LÍQUIDA. NÃO ACOMPANHA PLUG. TENSÃO DE 220V. POTÊNCIA DA FIGURA: 7W.

un

50

R$69,07

R$ 3.453,50

10

716621

ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA NATALINA - MANGUEIRA 100M (STROBINHO) MANGUEIRA LUMINOSA EM LEDS, 12 MM DE DIAMETRO, CORTE A CADA METRO, COM 24 LEDS POR METRO COM STROBINHOS, SENDO A CADA METRO COM STROBINHOS E 20 LEDS FIXOS. LEDS DEITADOS PARA UMA VISAO 360 GRAUS. POTENCIA MINIMA DE 3W/MT. USO INTERNO/EXTERNO, MANGUEIRA DE 2 FIOS, TENSAO 220 VOLTS. ROLO COM 100 METROS, CONTENDO: 5 CABOS DE FORCA, 5 EMENDAS (CONECTORES INTERCONEXAO) E 5 CAPAS DE TERMINACAO 12 MM.

ROLO

60

R$897,91

R$ 53.874,60

11

718425

ELEMENTO DECORATIVO PARA POSTE ESTRELAS LUMINOSO EM FORMA DE TRES ESTRELAS (ALTURA 1,20M X 0,90M LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/8, REDONDOS 3/8 E CANTONEIRAS PARA ADAPTACAO AO POSTE, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM E 36 LAMPADAS POR METRO. PREENCHIDO POR LAMPADA 5MM, INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADA S E RETIFICADORES DE 9X2,5CM BLINDADOS PARA USO E EXTERNO

un

12

R$1.841,80

R$ 22.101,60

12

718444

ELEMENTO DECORATIVO TUBO DE LED 1,0 METRO SNOWFALL BRANCO FRIO BIVOLT INDIVIDUAL 0,80CM DE COMPRIMENTO IP 65 BLINDADO, IMPOSSIBILITANDO A ENTRADA DE UMIDADE E SUJIDADES

un

30

R$57,56

R$ 1.726,80

13

718445

ELEMENTO DECORATIVO TUBO DE LED 80CM SNOWFALL BRANCO FRIO BIVOLT INDIVIDUAL 1M DE COMPRIMENTO IP 65 BLINDADO, IMPOSSIBILITANDO A ENTRADA DE UMIDADE E SUJIDADES

un

30

R$46,05

R$ 1.381,50

14

716606

EMENDA/CONECTOR DE INTERCONEXAO PARA MANGUEIRA DE LED 12 MM (DECORAÇÃO NATALINA).

un

200

R$9,21

R$ 1.842,00

15

718416

FESTÃO ANTICHAMA DECORATIVO ARAMADO 300 GALHOS, PVC, COR VERDE, 35 CM X 2,70 M.

un

10

R$116,00

R$ 1.160,00

16

718405

FLOCO DE NEVE EM PLÁSTICO PVC RÍGIDO BRANCO NAS DIMENSÕES 0,30M ALTURA X 0,30 M COM 65 LEDS BRANCO FRIO

un

9

R$460,26

R$ 4.142,34

17

718406

FLOCO DE NEVE FLOCO DE NEVE EM PLÁSTICO PVC RÍGIDO BRANCO NAS DIMENSÕES 0,60M DE ALTURA X 0,60M COM 90 LEDS BRANCO FRIO

un

9

R$460,48

R$ 4.144,32

18

718407

FLOCO DE NEVE FLOCO DE NEVE EM PLÁSTICO PVC RÍGIDO BRANCO NAS DIMENSÕES 0,60M DE ALTURA X 0,60M COM 95 LEDS BRANCO FRIO, CIRCULADOS COM 05 TUBOS DE SNOWFALL COM 30 LEDS CADA NO CENTRO DO FLOCO

un

9

R$690,70

R$ 6.216,30

19

718413

FLOR BICO DE PAPAGAIO XADREZ 15 CM COM GLITTER – POLIÉSTER, PLÁSTICO COM HASTE DE FERRO 23 CM DE FLOR

un

30

R$46,05

R$ 1.381,50

20

718414

FLOR BICO DE PAPAGAIO XADREZ 20 CM COM GLITTER – POLIÉSTER, PLÁSTICO COM HASTE DE FERRO 30 CM DE FLOR

un

30

R$69,07

R$ 2.072,10

21

718408

MANGUEIRA DE LED, 12 MM DE DIÂMETRO, CORTE A CADA METRO, COM 24 LEDS POR METRO COM SENDO A CADA METRO COM 24 LEDS FIXOS. LEDS DEITADOS PARA UMA VISÃO 360 GRAUS. POTÊNCIA MÍNIMA DE 3W/MT. USO INTERNO/EXTERNO, MANGUEIRA DE 2 FIOS, TENSÃO 220 VOLTS. ROLO COM 100 METROS, CONTENDO: 5 CABOS DE FORCA, 5 EMENDAS (CONECTORES INTERCONEXÃO) E 5 CAPAS DE TERMINAÇÃO 12 MM, CORES DIVERSAS

un

40

R$897,91

R$ 35.916,40

22

718432

SILHUETA 03 REIS MAGOS (ALTURA 1,80 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$6.907,00

R$ 20.721,00

23

718430

SILHUETA ANJO SENTADA (ALTURA 1,30 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$2.302,34

R$ 6.907,02

24

718435

SILHUETA BURRO (ALTURA 1,30 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8 , CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$2.302,34

R$ 6.907,02

25

718431

SILHUETA CAMELO (ALTURA 1,30 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$2.302,34

R$ 6.907,02

26

718426

SILHUETA DE ARVORE DE NATAL ALTURA 1,30 X 0,60 LARGURA), PRODUZ IDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8 , CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS

un

15

R$1.841,00

R$ 27.615,00

27

718429

SILHUETA DE FERRO MECANICO OVELHA SENTADA (ALTURA 0,60 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$1.841,54

R$ 5.524,62

28

718433

SILHUETA DE SAGRADA FAMILIA COM JESUS, MARIA, JOSE MANJEDOURA E ESTABULO (ALTURA 1,80 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$9.209,33

R$ 27.627,99

29

718434

SILHUETA VACA (ALTURA 1,30 X 0,60 LARGURA), PRODUZIDO EM ESTRUTURA METALICA GALVANIZADA, DE TUBOS METALON 20X20 GALVANIZADA DE FERROS CHATOS 3/8 X 1/ 8, REDONDOS 3/8, CONTORNADO COM MANGUEIRA LUMINOSA LED 13MM DE 36 LAMPADAS POR METRO. INTERLIGADOS POR 3 FIOS 2MM BRANCOS, COM TOMADAS E RETIFICADORES DE 9X 2,5CM BLINDADOS PARA USO EXTERNO

un

3

R$2.302,34

R$ 6.907,02

VALOR LOTE:

R$ 278.007,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).

2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 44/2024, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.1.1. Executado a ata, o seu objeto será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

4.1.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.3. Os itens deverão ser recebidos pelo fiscal, no horário compreendido entre as 07h as 11h e 13h as 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes endereços:

LOCAL

TELEFONE

ENDEREÇO

BAIRRO

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

Praça São Francisco de Assis, 128 (Antigo prédio do Centro de Apoio ao Turismo).

Centro

4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

4.5Os prazos de entrega dos itens admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) alteração das especificações, pela Administração.

b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 As prestações de serviços não geram vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

5.2.2. As empresas contratantes devem assinar a ATA com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação;

5.2.3. Fornecerem os produtos solicitados nas quantidades e nos prazos estipulados pela solicitação formal da Secretaria solicitante;

5.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

5.2.5. Comunicar a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.2.6. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis;

5.2.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidiam ou venham a incidir na execução do contrato;

5.2.8. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

5.2.9. As empresas contratadas ficarão responsáveis para a entrega dos produtos nos locais dos eventos estipulados por essa Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;

5.2.10. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas;

5.2.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto nas condições de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.2.12. Os produtos/serviços contratados poderão ser prestados em qualquer horário e dia da semana, inclusive sábados, e domingos e feriados;

5.2.13. Os materiais e ou serviços a serem adquiridos, deverão estar de acordo com as especificações constante na planilha de itens e quantitativo.

5.2.14. Da entrega dos materiais: Os materiais deverão ser entregues num prazo Máximo de 15 (quinze) Dias, logo após a contratada RECEBER A REQUISIÇÃO, sob pena de decair do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.

5.2.15. O recebimento dos objetos será efetuado pela Prefeitura, e, será recebido desde que: Esteja compatível com esta Licitação; não apresente avaria ou adulteração.

5.2.16. Em caso de recusa dos materiais pela Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela Contratada, no prazo de 05 (cinco) Dias da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe na Lei nº 14.133, de 2021;

5.2.17. Os materiais ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, ser de 01º linha do fabricante, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.2.18. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, à sua custa e risco, num prazo de no máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos serviços, decorrentes de culpa da empresa fornecedora;

5.2.19 Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 44/2024 e a proposta da empresa SO NATAL LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 13 de novembro de 2024.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

SO NATAL LTDA

CNPJ N.º 35.474.065/0001-53

Marco Aurelio Ramos Bocardi

CPF N.º 025.256.941-55

Proprietario

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Julia da Silva Mota

CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 059.682.921-30