SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 133/2024 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A MARINA DE FREITAS, PARA FINS ESPECIFICOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX-40 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a Sra. MARINA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG sob o n° XXXXX-8 SESP/MT, CPF sob o n° 010.XXX.XXX-46, PIS/NIT n° 164.XXX.XXX-65, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, n° 05, Bairro Jardim do Braz - Município de Araputanga/MT, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, os quais para os efeitos deste ato ajustam e acordam a contratação de serviços por prazo determinado, observadas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Considerando a CI n° 212/SEMEC em anexo a este aditivo, e o que dispõem os Artigos 6° e 205° da CF, acerca dos Direitos Sociais e, zelando pelo atendimento da extensa demanda dos serviços educacionais prestados continuamente nas Escolas e Centros de Educação Infantil de Rede Municipal de Ensino, considerando ainda outros fatores como:

-Aumento na demanda pelos espaços educacionais, principalmente creches;

-Afastamentos de licença maternidade, saúde, desvios de funções e processos de aposentadorias;

-Não há processo seletivo vigente para convocação de pessoal;

-Concurso Público em andamento, para provimentos de vagas e formação de cadastro reserva que objetiva a efetivação do pessoal;

A solicitação para este termo aditivo, para A CONTRATADA referida acima, se dá para suprir as demandas emergencial no período matutino, na cozinha da Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo, devido ao atestado médico da servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Olga Gonçalves de Souza.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando o prazo de vigência do Segundo Termo Aditivo, e a CI n° 212/SEMEC, a CONTRATADA receberá à quantia de R$ 1.086,67 (um mil, oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com adicional insalubridade de R$ 188,26 (cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) referente a 20 (vinte) dias do mês novembro, e R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), com adicional insalubridade de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) referente a 06 (seis) dias do mês de Dezembro, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, período que será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

3.2 A CONTRATADA receberá à quantia total global de R$ 1.657,40 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2024, Em Dotação Orçamentária Própria Do Município, como segue: (165) 05.001.12.361.1001.2030 – 31.90.04 F.R 1.500

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 11 de novembro 2024.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

MARINA DE FREITAS

CONTRATADA

CPF N° 010.XXX.XXX-46